Defesa de Jeciel Franco afirma em nota que entrará com ação de revisão criminal; entenda

Ainda na tarde desta segunda-feira (24), a defesa do então vereador Jeciel Franco, enviou para a RDX uma nota oficial de manifestação após o Ministério Público Eleitoral exigir que a Câmara de São Mateus do Sul declare a perda do mandato do acusado.

Segundo a defesa, por meio do advogado Régis Grittem Zultanski, “a decisão de segundo grau apenas se limitou a repetir os mesmos fundamentos da primeira instância. É por esta razão que estão sendo tomadas outras medidas judiciais, em especial uma Ação de Revisão Criminal, diretamente no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o objetivo de rever a decisão e aplicar a correção que o caso merece”, destacam.

(leia a nota na íntegra abaixo)

A condenação e pedido da perda do mandato se deu em razão de condenação definitiva em processo criminal que Jeciel estava sendo julgado desde 2020.

Segundo o documento, o processo é referente à prática do crime tipificado no artigo 147 do Código Penal na forma da Lei n 11.340/2006, relacionado a violência doméstica.

Veja a nota na íntegra:

Devido ao fato de os motivos subjacentes ao presente caso serem sigilosos, apenas podemos esclarecer alguns pontos relativos ao processo, à decisão judicial e suas consequências.Primeiramente ressaltamos que é altamente questionável a decisão desfavorável ao Jeciel, eis que baseada única e exclusivamente na palavra da suposta vítima, em um caso substancialmente controvertido.

É altamente questionável porque – como é possível a qualquer um conferir – a decisão foi baseada tão somente na palavra da suposta vítima.

A lei é necessária e isso é inquestionável.

O que se questiona é a jurisprudência atual que permite a condenação com base apenas, APENAS, na palavra da suposta vítima.

Dessa forma, tem sido comum no país condenações de tal natureza (apenas a título de exemplo), decorrentes de coação em disputas patrimoniais após separações, ou por mero revanchismo da parte que não aceita o término de um relacionamento.

Não se está a dizer que tais exemplos se referem ao caso em tela, mas que as razões de muitas denúncias desprovidas de veracidade são as mais variadas possíveis.

Desse modo, frise-se, a decisão desfavorável teve como único e exclusivo fundamento, uma denúncia fantasiosa, inverídica, exacerbada.

Não houve qualquer outro elemento de prova apto a corroborar a denúncia inverídica.

Não houve sequer uma única testemunha, não houve a produção de qualquer outro tipo de prova, documental, áudio, ou vídeo para comprovar as alegações da acusação.

A Justiça, nesse como em tantos outros casos, com todo o respeito, falhou.

Decisões dessa natureza são um rematado absurdo e a sociedade precisa estar atenta, pois nessa esteira qualquer pessoa poderá ser vítima de denúncias fantasiosas e acabar tendo uma decisão desfavorável.

A decisão de segundo grau apenas se limitou a repetir os mesmos fundamentos da primeira instância.

É por esta razão que estão sendo tomadas outras medidas judiciais, em especial uma Ação de Revisão Criminal, diretamente no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o objetivo de rever a decisão e aplicar a correção que o caso merece.

Matéria Portal RDX