A diretoria da Agência Nacional do Petróleo (ANP) confirmou, nesta quinta-feira (21/10) a realização de consulta e audiência públicas, para obter, de agentes econômicos e outros interessados, contribuições sobre minuta de acordo para encerramento da controvérsia envolvendo o recolhimento de royalties referentes à produção de petróleo e gás proveniente de xisto na Unidade de Industrialização do Xisto (SIX).
O deputado estadual Emerson Bacil atuou na situação e mobilizou forças para destravar a negociação do acordo entre a ANP e Petrobras. A estatal confirmou o interesse em encerrar consensualmente as pendências relacionadas ao recolhimento de royalties e ao regime regulatório referentes às atividades de lavra de xisto por meio do pagamento parcelado de R$ 559 milhões (a ser atualizado até a assinatura do acordo).
Além disso, a celebração de um contrato de concessão, com alíquota de royalties de 5%. “Isso encerra as controvérsias envolvendo o assunto. Fico feliz em estar diretamente envolvidos nessas tratativas e defender os interesses do município e Estado”, destaca o deputado Bacil. Em 2019, o parlamentar reuniu comitiva de autoridades e lideranças para irem até o Rio de Janeiro e colocarem o assunto na mesa da diretoria da Petrobras.
“Esse acordo dos royalties e a assinatura do contrato de concessão terão grande impacto socioeconômico regional, tanto em relação à distribuição dos valores de royalties aos beneficiários, como na continuidade das atividades produtivas”, ressalta o deputado. Esse acerto passa ainda por consulta e audiência públicas, com a participação da sociedade, em que a ANP dá transparência a esse processo.
O valor a ser pago corresponde as seguintes parcelas: a) royalties na alíquota de 10% sobre a produção do período de dezembro de 2002 a novembro de 2012; b) royalties na alíquota adicional de 5% sobre a produção do período de dezembro de 2012 até a data de celebração do acordo e c) encargos legais de inscrição em Dívida Ativa. A audiência pública sobre o acordo será realizada no município de São Mateus do Sul.
Encerra-se essa longa discussão que se arrastava por não haver o entendimento sobre o recolhimento de royalties sobre a produção de petróleo e gás proveniente de xisto. Em 2013 e 2014, a ANP cobrou da Petrobras o pagamento de royalties, incidentes sobre a produção de óleo e gás oriundos da lavra de xisto desde dezembro de 2002. Por não concordar com a decisão da ANP, a Petrobras ingressou com demandas judiciais.
O intuito da estatal era de anular ou reformar essas cobranças de royalties. Em 2018, o poder judiciário suspendeu os processos judiciais, para possibilitar entendimentos na esfera administrativa, visando à solução consensual. Acordo que se formaliza e passa pelo crivo da consulta e audiência pública sobre o assunto com os interessados.
“Finalmente São Mateus do Sul terá um retorno financeiro, na ordem de 30% desse montante de R$ 559 milhões. Significa que R$ 167 milhões e 700 mil serão repassados para o município, além do valor que o Governo Estadual vai investir aqui e na região”, comemora o deputado Bacil. “É mais que um ano todo de arrecadação municipal e possibilita elencar diversas ações rumo ao desenvolvimento”, completa.